A Comissão
de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou,
em decisão terminativa, no dia 29 de setembro, o projeto que obriga os
municípios e o Distrito Federal a multar quem for pego jogando lixo nas ruas. A
medida já é comum em algumas cidades, como no Rio de Janeiro – a medida foi
para a análise da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, passará a valer em
todo o território nacional.
De acordo
com o Senado, o texto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010)
para proibir o descarte irregular de lixo em via pública e para determinar que
os municípios e o Distrito Federal regulamentem a forma correta de descarte.
O relator na
CMA, senador Jorge Viana (PT-AC), apresentou voto favorável à proposta, apresentada
pelo ex-senador Pedro Taques. Para Jorge Viana, “sanções pecuniárias ainda são
ações pedagógicas e preventivas necessárias para se evitar condutas
indesejadas”. Ele considera que o projeto contribuirá para educar a população
com relação ao correto descarte dos resíduos sólidos.
Viana também
apresentou emenda para retirar previsão de prazo de regulamentação da medida do
projeto – ele considera que a a atitude seria uma ingerência sobre o Distrito
Federal e sobre os municípios.
Fonte:
Agência Senado
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