O Programa
Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do
Estado do Ceará (MPCE), instaurou nesta quarta-feira (3) procedimento
administrativo de ofício contra a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará
(Cagece) para apurar possível prática abusiva no cálculo da meta estabelecida
pela companhia para aplicação da tarifa de contingência.
Em dezembro
de 2015 foi divulgado pela concessionária que seria aplicada uma tarifa de
contingência no percentual de 120% sobre o consumo que excedesse a meta
estabelecida pela Cagece para cada unidade consumidora. A meta consiste em
reduzir o consumo da unidade consumidora em 10% da média de consumo feita entre
os meses de setembro de 2014 a outubro de 2015, sob pena de aplicação da tarifa
de contingência para o consumo excedente.
Diante da
cobrança da tarifa, consumidores formalizaram reclamação junto ao DECON
questionando o cálculo realizado pela concessionária, pois ele não considera as
casas decimais que porventura surjam durante a base de cálculo para
estabelecimento da meta de redução de consumo de água. Dessa forma, o
consumidor fica prejudicado já que a exclusão das casas decimais no cálculo
ocasiona o arredondamento do valor obtido para o número inteiro menor.
A
secretaria-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, explica
que, considerando que uma unidade consumidora teve média de consumo nos meses
de setembro de 2014 a outubro de 2015 no valor de 21,6m³, a Cagece leva com
consideração para definir a meta de consumo o valor de 21m³. Desta forma, ao
calcular a redução de 10%, a meta de consumo ficará em 18,9m³, mas, como a
concessionária não considera as casas decimais, a meta é baixada para 18m³. “Da
forma como o cálculo é feito, a redução que seria de 10% passa a ser de 16,90%,
ou seja, 6,9% maior do que a que o valor que deveria ser aplicado”, destacou.
A promotora
de Justiça acrescenta que o serviço de prestação de água é considerado
essencial e de extrema relevância para o consumidor e deve ser efetuado de
forma adequada, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia no atendimento, assim
como devem ser prestadas todas as informações para a defesa dos interesses
individuais e coletivos.
No
procedimento, o DECON requer que a Cagece apresente os devidos esclarecimentos
sobre a cobrança da tarifa de contingência, apresentando as fórmulas de
cálculos aplicadas às unidades consumidoras, com toda a memória de cálculo e
parâmetros técnicos utilizados, bem como toda a documentação pertinente ao caso
em questão. A Cagece tem prazo de dez dias para apresentar manifestação junto
ao Órgão. Caso haja irregularidade, poderá ser aplicada sanção administrativa,
que pode ser de multa e até mesmo a suspensão da cobrança.
Com DECON
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