A presidenta
Dilma Rousseff sancionou hoje (5) a Lei 13.256/2016, que faz alterações
pontuais no texto original do novo Código de Processo Civil (CPC). O código foi
sancionado no ano passado e entrará em vigor no dia 16 de março. Com o novo
texto, os juízes não serão obrigados a seguir ordem cronológica de julgamento
de ações cíveis. As mudanças foram feitas pelo Congresso após críticas de
magistrados e parlamentares.
O texto
original, sancionado no ano passado, previa que os juízes deveriam obedecer à
ordem cronológica para proferir sentenças. Com a alteração, os magistrados
devem dar preferência à ordem de entrada.
Outra
mudança aprovada com o novo texto é a análise prévia, pelos tribunais
estaduais, de recursos submetidos aos tribunais superiores, como o Superior
Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Se a medida fosse
mantida, o STJ receberia o dobro de recursos que recebe atualmente, sem dispor
de estrutura para receber a carga de processos.
De acordo
com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o fim da obrigatoriedade de
julgamentos conforme a ordem cronológica é um dos avanços do novo CPC. Para a
entidade, a medida confere alternativas para que o juiz possa administrar as
ações que recebe.
A AMB
considerou retrocesso o veto ao artigo que previa julgamentos virtuais para
agilizar os processos nos casos em que a lei não admite sustentação oral.
Segundo o desembargador Marcos Alaor Grangeia, membro da comissão que
participou da elaboração do código, o modelo eletrônico de julgamento não fere
as prerrogativas dos advogados.
“Temos toda
uma estrutura de PJE [processo judicial eletrônico] e de processos digitais. A
era é da modernidade. O dispositivo possibilitaria que houvesse uma celeridade
muito maior”, afirmou o magistrado.
O Novo CPC
substitui a norma antiga, sancionada em 1973. Em 2010, uma comissão de juristas
foi criada para discutir e formular o anteprojeto do novo código. A comissão
realizou 100 audiências públicas e recebeu cerca de 80 mil emails, além de
contribuições da acadêmicos e de juristas.
agencia
brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe Seu Comentário é Muito Importante para Nós