Fica bem
claro no art.243 da lei. 8.0069/90 que os donos de clubes balneários, bares e
outros estabelecimentos onde serão realizados eventos aberto ou públicos ou de
cunho privado, bem como barraqueiros populares que comercializarão bebidas alcoólicas
no espaço público onde serão realizados eventos se obtenham de vender bebidas alcoólicas
a menores adolescentes, sendo pego em tal ato serão multados no valor de
3.000,00 a 10.000.00 segundo o art.258-c e art.18
Fica também esclarecido
que não pode vender bebidas alcoólicas em recipientes de vidro, mesmo copos que
pode se tornar arma cortante.
Dr. Alan
Ferraz
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