A Assembleia
Legislativa do Ceará aprovou no começo da tarde desta quinta-feira (10) um
projeto de lei proibindo que as operadoras de telefonia móvel forneçam sinal de
celular no perímetro das unidades penitenciárias do estado.
A proposição
é oriunda de mensagem do governo estadual e tramitava no Legislativo desde o
início de fevereiro. Alvo de críticas e questionamentos durante a tramitação, o
projeto ganhou repercussão após a série de ataques a coletivos e prédios
públicos em Fortaleza e na região metropolitana da capital. As investigações da
Polícia identificaram que dois detentos estariam entre os mentores dos crimes.
Fragilidade
Deputado de
oposição, Capitão Wagner (PR) apontou a fragilidade do projeto ao compará-lo
com lei semelhante aprovada no Paraná, mas considerada inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal (STF). Ele criticou ainda a ineficácia das unidades
penitenciárias em proibir a entrada de aparelhos celulares.
“Estamos
votando uma lei para cumprir outra que proíbe a entrada de celulares nos
presídios. Se o Estado está sendo ineficiente nessa fiscalização, que ele possa
adotar medidas. Houve a instalação de scanners para fazer a vistoria de
visitantes. Mesmo assim, o celular entra nas unidades.”
Justo
Elmano de
Freitas (PT), da base do governo, afirmou que a medida se justifica diante do
lucro das empresas de telefonia com a exploração dos serviços. “Podemos ir ao STF
[se a lei for questionada] e dizer que quem deve pagar são as operadoras, que
ganham milhões no Ceará e devem, no mínimo, colaborar com o Estado e bloquear o
sinal nos presídios.”
E agora
Após a
aprovação, o projeto segue para ser sancionado pelo governador Camilo Santana e
entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. Em caso de
descumprimento por parte das operadoras, a lei fixa multa diária de R$ 10 mil
por unidade prisional.
Agência
Brasil
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