O governador Camilo Santana assinou na tarde desta
quarta-feira (6) projeto de lei que regulamenta as promoções dos subtenentes da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A medida altera a lei 15.797,
de 25 de maio de 2015, inserindo a categoria na lista das beneficiadas pela
nova legislação.
A proposta assegura aos atuais subtenentes a possibilidade
de ingresso na carreira de oficial, desde que tenham atingido 20 anos de
corporação e, pelo menos, cinco anos como subtenente. Com o instrumento, fica
descartada a possibilidade de seleção interna. Após concluído o curso, os
profissionais assumem o posto de 2º tenente e ingressam no oficialato militar.
No ano passado, um total de 8.891 militares foram
contemplados pela nova lei. Os subtenentes não foram contemplados no primeiro
momento porque a categoria é a que divide praças e oficiais, havendo a
necessidade da criação de novas vagas no oficialato. A mensagem enviada à
Assembleia Legislativa altera os efetivos do Quadro de Oficiais da PM e CBM,
criando 404 novas vagas até o cargo de major.
De acordo com o Governo do Estado, a mensagem já foi enviada à Assembleia
Legislativa do Ceará para apreciação dos deputados estaduais. Se aprovada, a
lei entra em vigor após ser sancionada pelo governador e publicada no Diário
Oficial do Estado (DOE).
Do GE/CE
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