O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) quer que 45
municípios da área de abrangência da Procuradoria da República em Juazeiro do
Norte divulguem os dados de todas as aquisições de insumos na área de saúde no
Banco de Preços disponível no portal eletrônico do Ministério da Saúde.
De acordo com o procurador da República Celso Lima Verde,
autor da recomendação, “o Banco de Preços em Saúde, além da publicidade e
transparência das aquisições, aumenta o poder de negociação dos agentes
públicos no mercado e permite a aplicação de sanções pelos órgãos regulatórios
aos abusos cometidos no mercado”.
Além da publicização dos dados relacionados à saúde, o MPF
também recomenda que eles sejam atualizados com periodicidade mínima bimensal.
Junto a isso, ainda é necessário que os municípios reportem à Câmara de
Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) sempre que em uma aquisição de
medicamentos houver a prática de preços abusivos por fornecedores.
Na recomendação, o MPF estabeleceu o prazo de 60 dias, após
o recebimento da recomendação, para que os municípios cumpram os pedidos.
Entenda – Recomendações são um dos tipos de instrumentos de
atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos
para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos
públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a
medidas judiciais em função dos atos indevidos.
Municípios da área de abrangência da Procuradoria da
Repúblico no município de Juazeiro do Norte: Abaiara, Acopiara, Altanera,
Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Aurora, Baixio, Barbalha, Barro, Brejo
Santo, Campos Sales, Caririaçu, Cariús, Crato, Cedro, Deputado Irapuan
Teixeira, Farias Brito, Granjeiro, Icó, Iguatu, Ipaumirim, Jardim, Jati,
Juazeiro do Norte, Jucás, Lavras da Mangabeira, Mauriti, Milagres, Milhã,
Missão Velha, Nova Olinda, Orós, Penaforte, Piquet Carneiro, Porteiras,
Potengi, Quixelô, Saboeiro, Salitre, Santana do Cariri, Solonópole, Tarrafas,
Umari e Várzea Alegre.
Com MPF
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