Ministro da Fazenda diz que reforma da Previdência fixará
limites rigorosos para garantir que todos tenham assegurado o benefício no
futuro. Sistemas de trabalhadores privados e do setor público devem ser
unificados. Direitos adquiridos serão preservados
Futuras regras devem estabelecer que saída do mercado de
trabalho só poderá ocorrer aos 65 anos tanto para homens quanto para mulheres
Os brasileiros devem se preparar para ficar mais tempo no
mercado de trabalho. Tanto o presidente em exercício, Michel Temer, quanto o
ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendem a reforma da Previdência
Social e já deixaram claro que pretendem adiar o acesso à aposentadoria ao
fixarem limites rígidos para a concessão de benefícios. A meta é adotar idade
mínima para que as pessoas parem de trabalhar. A proposta prevê 65 anos para
homens e mulheres. Também está em discussão a unificação dos sistemas público e
privado. Haverá regras de transição em todos os casos e direitos adquiridos
serão respeitados.
Na opinião de Meirelles, do jeito que o sistema está, não é
sustentável. Há o risco de pessoas que estão hoje no mercado chegarem ao
período de aposentadoria e o sistema não ter como pagá-las. Por isso, a
necessidade de reformas. “O mais importante é assegurar o benefício no futuro
dos brasileiros. Não haverá como cumprir os compromissos, porque não poderão
ser financiados. Despesa pública é sempre paga pela população. E o sistema
previdenciário também”, explicou. “Temos que criar uma Previdência que garanta
aposentadoria para todos que têm direito”, acrescentou. Hoje, os brasileiros se
aposentam, em média, com 57 anos, contra 64 da Europa.
Em uma coisa os especialistas concordam com o governo: se algo não for feito para garantir os
recursos que vão pagar os benefícios, corre-se o risco de ninguém receber nada.
“É preciso uma reforma para que a galinha dos ovos de ouro não morra”, definiu
Fabio Zambitte Ibrahim, professor de Direito Previdenciário do Ibmec do Rio de
Janeiro.
O direito adquirido assegurado por Temer só valerá para
quem tiver preenchido todos os requisitos da lei vigente antes da reforma.
“Para os outros, há mera expectativa de direito, dependendo da regra de
transição”, explicou Melissa Folmann, advogada e consultora em Direito
Previdenciário. Ela lembrou que a questão já foi debatida na reforma de 1998,
em que foi implantada a idade mínima para a aposentadoria dos servidores
públicos. “Os que tinham cumprido os critérios se aposentaram sem idade mínima
e os que estavam no sistema ficaram com a regra de transição”, disse.
Polêmica
No caso da pessoa que apresenta todas as condições para se
aposentar, mas ainda não o fez por qualquer razão, as regras não mudarão porque
a Constituição impede. “É normal que haja regra de transição entre os modelos.
Isso é feito no mundo inteiro”, ponderou Ibrahim, do Ibmec. Ele explicou que a
polêmica em torno da regra de transição ocorre porque ela é sempre mais rígida
que a que está em vigor, mas não tão ruim quanto a que vai vigorar. “Usa-se o
argumento de que não se pode mudar as regras no meio do jogo, mas acredito que
isso só deveria valer para o futebol”, destacou.
Segundo Meirelles, existem vários grupos que têm estudos
bastante avançados sobre a reforma da Previdência e a necessidade de se fixar
idade mínima para aposentadoria. “O caminho está claro: idade mínima com uma
regra de transição. E que seja eficaz. De um lado, não tão longo que não faça
efeito. De outro, não tão curto que seja inexequível”, frisou.
O consultor da Câmara dos Deputados Leonardo Rolim
confirmou que há estudo feito a pedido do deputado Ricardo Barros (PSDB/ PR),
atual ministro da Saúde. Ele disse que vários itens são contemplados, como
idade mínima, extinção do tempo de contribuição, mudanças nos regimes de
concessão dos benefícios nos regimes do INSS, dos servidores e militares.
Porém, ele não sabe se o estudo será levado em consideração.
Rolim assinalou que, se a idade mínima for implantada,
acabará o fator previdenciário e o sistema 85/95, que soma a idade da pessoa
com o tempo de contribuição. “Não tem por que existir o fator sem a regra da
aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição”, disse. O fator foi um
remendo feito na reforma de 1998 porque a idade mínima não foi aprovada.
Melissa Folmann destacou que não se pode afirmar que haverá
extinção do fator e da fórmula 85/95, pois tudo dependerá da regra de
transição. “Para os novos, com certeza, esses mecanismos serão extintos”,
ressaltou. Ela acredita que, depois das discussões, o governo pode se render
aos apelos populares e fixar idade mínima de 60 anos para mulheres e de 65 para
os homens. “Assim, se evita a discussão sobre igualdade de gênero e torna o
debate mais focado.”
Fonte: Correio Braziliense
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