Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor
de Justiça José Francisco de Oliveira Filho (respondendo pela Promotoria de
Justiça Militar), expediu, nesta sexta-feira (27), uma Portaria, determinando a
abertura de procedimento Notícia de Fato sob o nº 001/2016 – PmJM, com a devida
autuação e registro, objetivando apuração preliminar em torno da convocação de
uma Assembleia Geral Unificada de toda categoria da Polícia Militar e do Corpo
de Bombeiros Militar, no Colégio Tiradentes, na avenida Duque de Caxias, nº
452, Centro, Fortaleza-CE. Na ocasião, serão discutidas questões referentes ao
reajuste salarial e possíveis consequências advindas, como greve.
Cópias da Portaria foram encaminhadas à Corregedoria-Geral
do Ministério Público e ao Conselho Superior do Ministério Público, uma vez que
o parágrafo 5º do artigo 176, da Constituição do Estado do Ceará, discorre que
“Ao servidor militar são proibidas a sindicalização e a greve”. Para o
representante do Ministério Público, um possível risco de greve de policiais
militares e bombeiros militares desta Unidade Federativa, confrontará o comando
do referido dispositivo.
Na Portaria, José Filho argumenta o legítimo interesse do
Ministério Público em prevenir responsabilidades e assegurar a tranquilidade à
coletividade com relação a ordem pública e social. Portanto, a iniciativa
constitui uma das funções institucionais do Ministério Público, ao exercer o
Controle Externo da Atividade Policial, conforme o artigo 129, inciso VII, da
Constituição Federal.
A notícia diz respeito à publicação de convocação de todos
os policiais militares e bombeiros militares do Estado do Ceará levada a efeito
na internet pela Associação dos Profissionais de Segurança do Estado do Ceará e
Associação dos Cabos e Soldados Militares do Estado do Ceará, em conjunto com a
Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Ceará (ASSOF), além da Associação de Praças da Polícia Militar e
Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (ASPRAMECE), e Associação das Esposas de
Praças Militares da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado do Ceará.
Com MPCE
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe Seu Comentário é Muito Importante para Nós