O Projeto de Lei do Senado nº 325/2016, de autoria do
senador Pedro Chaves, do Partido Social Cristão, do Mato Grosso do Sul, prevê a
aplicação de multa no valor de R$ 3.830,80 para pedestre que bloquear o
trânsito sem autorização do órgão ou entidade competente. Para os organizadores
de manifestos em via pública, a multa será três vezes maior.
A proposta alteria o artigo 254 da lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro. O projeto está em
tramitação e aguarda o recebimento de emendas perante à Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
De acordo com a lauda exploratória do projeto, a ex-presidente
da República, Dilma Rousseff, vetou os dispositivos inseridos na medida
provisória, sob a alegação de que eles representariam grave ofensa às
liberdades de expressão e de manifestação, direitos constitucionalmente
assegurados e que só admitiriam restrição em situação de colisão com outros
direitos constitucionais.
A justificativa alega ainda, que o direito constitucional
de ir e vir, previsto no artigo 5º, inciso XV da Carta Magna, pode ser
desrespeitado tanto por protestos promovidos por caminhoneiros, quanto por
aqueles organizados por pedestres. "Dessa forma, não há que se falar em
ofensa à liberdade de expressão e manifestação, pois quando exercida ao arrepio
da lei, ofende frontalmente outra liberdade também garantida ao cidadão",
diz a proposta. Antes, para coibir os protestos, a multa só era aplicada em
caminhoneiros que fechavam as rodovias do País.
Explicação da ementa: institui o Programa de Estímulo à
Cidadania Fiscal, denominado “Nota Fiscal Brasileira”, estabelecendo seu
objetivo, os benefícios à pessoa física. Altera a Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, para adequação ao programa.
O assunto foi publicado na página oficial do Senado, na
tarde desta quinta-feira, 1º, e alguns internautas criticaram a medida.
"Começou a ditadura", rebateu um. "Vai ter manifestação
sim", comentou o outro. "Olha o tamanho dessa multa. Jesus!",
disse o terceiro. Em seu site oficial, o Senado está fazendo uma consulta
pública, até agora, 181 a favor e 3.759 contra.
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