Foi sancionada no último dia 15 de outubro pelo prefeito Fernando
Assef a lei que elimina a taxa de iluminação pública dos consumidores desta
cidade do Sertão Central. A previsão que este beneficio já chegue na próxima fatura,
a população comemora a redução na conta da luz.
Votado na Câmara Municipal de Boa Viagem no último dia 12 do mês de
setembro e sancionado pelo prefeito Fernando Assef o consumidor deixará de
pagar por este serviço. A diferença na fatura está prevista já para o próximo
mês de novembro.
Entenda mais sobre a Taxa
A CIP é um tributo definido no Art. 149-A da Constituição Federal
de 1988. A Carta Magna atribuiu exclusivamente aos municípios a competência
para cobrar dos munícipes os recursos necessários para o custeio dos serviços
de iluminação pública e facultou a arrecadação desta contribuição por meio da
fatura de energia elétrica.
Através de lei, o município pode arrecadar a CIP dos proprietários
de imóveis e consumidores de energia elétrica, com a finalidade de custear a
operação, manutenção, expansão e o consumo de energia elétrica dos serviços de
iluminação pública prestados pela prefeitura local. A lei municipal estabelece
ainda a forma, a classe de consumo e os valores cobrados dos contribuintes.
Assim, mediante a assinatura de um convênio entre a prefeitura e a
concessionária distribuidora de energia elétrica, os valores arrecadados são
transferidos mensalmente ao município, entidade responsável pela aplicação dos
recursos repassados oriundos da arrecadação.
Preocupação
Apesar da comemoração da maioria dos munícipes, devido aos gastos
que serão reduzidos mensalmente, a preocupação gira em torno da iluminação nos
postes, já que devido a falta do pagamento poderá implicar na manutenção de
lâmpadas e postes com defeitos que é de responsabilidade da Prefeitura e não da
Coelce.
sertaoalerta.com.br
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