O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) iniciou nesta
segunda-feira (17) fiscalizações no interior do estado para apurar possíveis
situações que podem prejudicar a regularidade do período de transição de
governo, o chamado desmonte. O primeiro grupo de municípios a receber equipes
do TCM inclui Caririaçu, Juazeiro do Norte e Milagres.
O anúncio foi feito pelo presidente do órgão, conselheiro Francisco
Aguiar, durante reunião com prefeitos realizada hoje na sede do Ministério
Público do Estado do Ceará (MPCE). O dirigente adiantou que outros municípios
já estão na programação de inspeções e que serão divulgados em momento oportuno
para não comprometer a eficácia das auditorias.
De modo geral, os trabalhos do TCM estão sendo direcionados por
aspectos que indicam a possível ocorrência de descontinuidade administrativa ou
uso indevido de recursos públicos, tais como: desvio de finalidade na aplicação
do erário, dificuldades na transição de governo, risco de endividamento
decorrente de atrasos em pagamentos, descumprimento do limite de despesas com
pessoal (disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal) e suposto uso da máquina
pública com fins eleitoreiros.
As conclusões das fiscalizações serão compartilhadas com o
Ministério Público e podem motivar a abertura de processos no TCM, para
apuração de responsabilidades, e resultar em desaprovação de contas, aplicação
de multas e determinação de devoluções aos cofres públicos.
Até então, a Ouvidoria do TCM recebeu 25 manifestações provenientes
de 20 municípios diferentes relatando possíveis situações de desmonte. As
comunicações feitas pela população citam, principalmente: atraso em pagamentos,
interrupção de serviços públicos, paralisação de obras e dilapidação de bens.
REUNIÃO COM PREFEITOS
O encontro promovido pelo TCM e MPCE contou com a presença de 73
prefeitos cearenses e teve como propósito reforçar e tirar dúvidas dos atuais
gestores sobre as providências que devem tomar no encerramento do mandato para
a regular transferência da administração aos sucessores eleitos no último
pleito.
Os trabalhos seguiram por toda a tarde com a coordenadora da
Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), procuradora de
Justiça Vanja Fontenele, e o analista de Controle Externo e assessor do
Ministério Público Especial de Contas junto ao TCM, Nelson Rocha do Nascimento,
tirando dúvidas e explicando o que deve ser evitado nos últimos meses de
mandato, evitando a prática de atos que possam causar a desorganização
administrativa e a dilapidação do patrimônio público. Dentre as orientações, o
cumprimento de metas fiscais; a preservação do patrimônio público, incluindo
documentos; a manutenção de registros contábeis atualizados e íntegros; o
pagamento da folha de pessoal; a recondução de dívidas a limites legais; a
atualização de inventário; a não realização de operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária; e a limitação de despesas que possam
resultar em restos a pagar.
Participaram da solenidade de abertura o presidente do TCM,
conselheiro Francisco Aguiar, o diretor-presidente do Instituto Escola Superior
de Contas e Gestão Pública Waldemar Alcântara (Ieswa/TCM), conselheiro Domingos
Filho, o procurador-Geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, a coordenadora da
Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap),
procuradora de Justiça Vanja Fontenele, o presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil – Secção Ceará, Marcelo Mota, o presidente da Associação dos Municípios
do Estado do Ceará (Aprece), Expedito José do Nascimento, a presidente do
Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, Clara Germana Rocha, o presidente
do Conselho Regional de Administração do Ceará, Leonardo José Macedo, e o chefe
da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, representando o Fórum Permanente
de Combate à Corrupção no Ceará (Focco-CE), Flávio Jucá.
Com informações do MPCE
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe Seu Comentário é Muito Importante para Nós