Município decretou estado de emergência e de calamidade financeira.
O juiz Adriano Ribeiro Barbosa, responsável pela 1ª Vara da Comarca
de Quixadá, barrou, na última quinta-feira (23), o aumento nos salários do
prefeito (R$ 19.355,50), vice-prefeito (R$ 12.020,80) e secretários (R$
8.455,80), aprovado pela Câmara Municipal em novembro de 2016. O prefeito
Ilário Marques já foi intimido da decisão e, em caso de descumprimento, pagará
multa diária de R$ 1 mil.
A decisão atente a uma ação do Ministério Público do Estado do
Ceará (MPCE), que expediu uma recomendação à prefeitura ainda em novembro de
2016, requerendo do então prefeito interino Antônio Weliton Wavier Queiroz. Na
época, o gestor não respondeu ao órgão e sancionou o aumento no apagar ads
luzes de 2016.
O MPCE pontua que o aumento aprovado em desrespeito ao artigo 18 da
Lei Orgânica do Município de Quixadá, que prevê que “o subsídio dos agentes
políticos do Município será fixado através de lei de iniciativa da Câmara
Municipal no último ano da legislatura, até 30 dias antes das eleições, para
vigorar na legislatura subsequente”. Outro ponto alegado na ação é o aumento
dos gastos nos 180 dias finais do mandato.
A aprovação do projeto de lei que determinou o aumento ainda fere o
princípio da impessoalidade, já que alguns vereadores que apoiaram a decisão
hoje participam da gestão como secretários. Além diss, não foi feito, na época,
nenhuma análise sobre o impacto financeiro que o projeto geraria nas contas de
Quixadá, que decretou, em 2017, estado de emergência e de calamidade
financeira.
Panos quentes
Ilário Marques, diante da péssima repercussão junto à população,
tentou por panos quentes no polêmica e editou decreto para que o prefeito e o
vice-prefeito doem, de forma voluntáia, 20% do salário ao município. Determinou
ainda a redução da remuneração dos secretários em 20%. Porém alterações nos
subsídios dos gestores e secretários só podem ser realizados por iniciativa da
Câmara. O aumento causará impacto anual no orçamento de Quixadá da ordem de R$
583 mil.
Fonte Ceara News
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