O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF,
suspendeu nesta terça-feira (25) o aumento de tributos sobre os combustíveis
anunciado pelo governo na semana passada. A decisão vale para todo o País. Cabe
recurso.
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Em decisão provisória (liminar), o juiz suspendeu os efeitos do
decreto que determinou o aumento de PIS/Cofins sobre gasolina e etanol. O
magistrado cita, entre outras ilegalidades, o não cumprimento da "noventena",
prazo de 90 dias entre a edição da norma e sua entrada em vigor.
No Ceará, após o aumento, o preço do litro de gasolina comum chega
a R$ 4,29 no interior e a R$ 4,09 na Capital.
Juiz questiona decreto: "ilegalidade"; veja argumentos
"Observo que a suspensão dos efeitos do mencionado Decreto tem
como consequência o imediato retorno dos preços dos combustíveis, praticados
antes da edição da norma", diz o juiz. Em sua decisão, Borelli afirma
ainda que a elevação das contribuições deveria ter sido feita por lei, e não
por decreto.
"Não se nega, aqui, a necessidade de o Estado arrecadar
recursos financeiros para sustentar suas atividades", diz o juiz.
"Contudo, o poder de tributar do Estado não é absoluto, pois a própria
Constituição Federal impõe limites por meio dos princípios constitucionais
tributários."
"A ilegalidade, é patente, pois o decreto nº 9.101, de 20 de
julho de 2017, ao mesmo tempo em que agride o princípio da legalidade
tributária, vai de encontro ao princípio da anterioridade nonagesimal."
Segundo o juiz, "resta clara a lesividade do ato".
"É óbvio que o Estado precisa de receitas para desenvolver as atividades
relacionadas ao bem comum da coletividade. Porém, para desempenhar tal
atividade o Estado deve respeitar e ficar atento aos preceitos relacionados aos
Direitos Fundamentais inseridos no texto constitucional", diz o
magistrado. A decisão se deu em uma ação popular ajuizada por Carlos Alexandre
Klomfahs.
Temer: gestão trata
"com seriedade o dinheiro do pagador de impostos"
Na última quinta (20), ao anunciar o aumento de impostos, o
presidente Michel Temer disse que seu governo não será "arauto do
catastrofismo", que é necessário demonstrar otimismo e que sua gestão
trata "com seriedade o dinheiro do pagador de impostos".
O presidente resistia ao aumento de tributos, mas acabou cedendo
porque, com a crise política, não foi possível aprovar a reforma da Previdência
ou medidas que trariam mais receitas extraordinárias, como o programa de
refinanciamento de dívidas de empresas com a Receita.
O governo também congelou mais R$ 5,9 bilhões em despesas,
aprofundando o arrocho na máquina pública e pondo em risco a continuidade de
serviços no próximo mês.
Impacto na Inflação
A elevação das alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis deve
adicionar entre 0,5 ponto e 0,6 ponto percentual à inflação 2017, de acordo com
economistas.A gasolina responderá por quase a totalidade dessa alta, em
especial pelo seu peso no IPCA.
Dessa forma, a alta dos tributos neste ano afasta a hipótese de a
inflação encerrar 2017 abaixo do piso fixado para a meta, de 3%, como já
sinalizavam algumas previsões. Na segunda-feira, economistas consultados pelo
Banco Central no Boletim Focus elevaram as projeções para a inflação neste ano.
As estimativas agora indicam que o IPCA vai encerrar o ano a 3,33%, ante 3,29%
na sondagem anterior.
Blog Erivando Lima / DN
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