Os proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas, que tenham
valor de venda de até R$ 5.000, e que estejam apreendidas ou removidas aos
depósitos do Detran, terão o desconto de 100% das multas trânsito e/ou
transporte que somem o valor total de R$ 3.944,24. A ação é válida até esta
segunda-feira, 31. Para ter o benefício, o veículo deve ter tido a multa
registrada até 31 de dezembro de 2015.
O Secretário da Fazenda, Mauro Filho, disse que a ação faz parte do
programa de recuperação fiscal do Governo do Estado do Ceará. "A
oportunidade faz parte da lei de refinanciamento de tributos. O motociclista
pode procurar o Detran até segunda-feira", informou.
Desconto de até 80% em multas
Para os condutores de outros veículos, como automóveis, com multas
de trânsito de até R$ 3.944,24, autuadas pelo Detran, e registrada até 31 de
dezembro de 2015, será cedido o benefício com desconto de 80% para o pagamento
à vista, condicionado ao pagamento do valor restante de 20%, até o último dia
útil de dezembro de 2017.
Lei 16.259, de 9 de junho de 2017, que estabelece o abatimento da
dívida foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador
Camilo Santana.
Conforme o Detran, quem tem direito, o boleto de pagamento já é
emitido automaticamente com o desconto. Quem não tem direito, o boleto é
impresso no valor do débito, sem nenhum desconto. Já para os proprietários de
motocicletas apreendidas, o atendimento acontece de forma presencial, no setor
de Fiscalização de Trânsito, na sede do órgão, bairro Maraponga.
Redação O POVO Online
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