Após a Advocacia-Geral da União (AGU) recorrer da decisão que
suspendia o aumento das alíquotas de PIS/Cofins sobre a gasolina e o etanol em
todo o País, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) decidiu, na
tarde desta quarta-feira (26), liberar o aumento de tributos sobre os
combustíveis, decretado pelo governo federal na semana passada. Em decisão do
desembargador Hilton José Gomes de Queiroz, presidente do Tribunal, a decisão
judicial que proibia o reajuste foi derrubada.
A AGU recorreu na noite desta terça-feira (25) da decisão do juiz
federal substituto da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, que
concedeu liminar suspendendo os efeitos do decreto que elevou as alíquotas de
PIS/Cofins cobradas na venda de combustíveis.
Segundo a AGU, a suspensão da elevação das alíquotas representava
um prejuízo diário ao governo de R$ 78 milhões, impedindo o funcionamento das
funções de governo. De acordo com a AGU, sem o ingresso dessa receita no caixa
da União, "vários programas do governo federal estarão ameaçados de
continuidade, entre os quais gastos do Ministério da Saúde, de Segurança Pública,
execução do Bolsa Família".
Críticas
Em sua decisão, Borelli alegou que a medida não obedeceu ao
princípio da "noventena" e não poderia ser adotada por decreto. A
decisão de primeira instância foi encaminhada à Agência Nacional de Petróleo
(ANP) e pedia a suspensão imediata dos efeitos do decreto.
Ao defender a necessidade do aumento dos tributos, a AGU informou
que o contingenciamento do Orçamento deste ano, já bloqueado em R$ 39 bilhões,
iria se aprofundar se o governo não optasse pela majoração tributária, além de
inviabilizar a prestação de serviços essenciais à população.
Blog Erivando Lima / DN
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