MPCE firma TAC com Município de Iracema para garantir realização de
concurso público para provimento de CARGOS, após 08 anos sem concurso público
no Município.
Provimento de todos os cargos efetivos da Prefeitura de Iracema
através de concurso público. Com este objetivo, o Ministério Público do Estado
do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Iracema,
firmou, na última quinta-feira (16/11), Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta (TAC) com o Município. No documento, este se compromete a realizar e
encerrar, com devida homologação, até o dia 31 de dezembro de 2018, certame
para substituir os empregados contratados temporariamente e que exercem
atividades permanentes e rotineiras (cargos típicos de carreira), pelos
aprovados na seleção dentro de número de vagas a serem criadas por Lei
Municipal.
O acordo foi proposto, depois que o MPCE obteve informações que
apontavam número excessivo de contratos temporários e a não realização de
concurso público para o preenchimento de cargos efetivos na Prefeitura de
Iracema, fato este que já perdurava por mais de 08 anos.
Entre os compromissos expressos no termo, estão: a realização de
concurso para provimento de cargos efetivos; a dispensa, até o dia 31 de
dezembro de 2018, dos empregados da Prefeitura de Iracema, contratados
temporariamente sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público ou que foram contratados temporariamente para atender situação
excepcional que já não mais perdura; a vedação à contratação temporária sem
base em hipótese expressamente prevista em lei municipal específica e que não
atenda necessidade temporária de excepcional interesse público e à celebração de
contratos temporários por prazo além do necessário ao atendimento da
necessidade excepcional e transitória, prevista na Constituição Federal, com
adoção de critérios objetivos de escolha.
No TAC, o Município de Iracema se obriga ainda a não encaminhar ao
Poder Legislativo, a partir da celebração do acordo, projeto de lei visando
autorizar a contração de servidores temporários que não vise a atender
necessidade temporária de excepcional interesse público; e que, havendo a
necessidade de admissão de servidores efetivos antes do dia 31 de dezembro de
2018, para o atendimento de atividades permanentes, rotineiras e provimento de
cargos típicos de carreira, estes deverão ser criados e realizado o
indispensável concurso público, observadas as vedações da legislação vigente.
Além disso, o Município deverá, a partir da celebração do TAC,
comunicar qualquer contratação temporária no portal da transparência do
Município de Iracema, na forma da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso a Informação),
para que tenha a publicidade devida.
Todas as providências que forem tomadas para implementação do Termo
devem ser informadas, no prazo de 60 dias, ao Ministério Público que poderá, a
qualquer tempo, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o
exigirem, propor retificação ou complementação ao TAC, determinando outras
providências que se fizerem necessárias ao inteiro cumprimento do termo, sob
pena de invalidade imediata dele, ficando autorizado, neste caso, a dar
prosseguimento a procedimento administrativo instaurado e promover demais
medidas administrativas e judiciais cabíveis.
A não observância
das obrigações nos prazos previstos no documento ou a negativa de informações
ou documentos ao Ministério Público por parte do Município de Iracema implicará
na imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) a incidir
na pessoa física do prefeito da cidade, sem prejuízo da promoção de
responsabilidades administrativa, cível e criminal, inclusive por improbidade,
estabelece, por fim, o TAC. MPCE firma TAC com Município de Iracema para garantir realização
de concurso público para provimento de CARGOS, após 08 anos sem concurso
público no Município.
Provimento de todos os cargos efetivos da Prefeitura de Iracema
através de concurso público. Com este objetivo, o Ministério Público do Estado
do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Iracema,
firmou, na última quinta-feira (16/11), Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta (TAC) com o Município. No documento, este se compromete a realizar e
encerrar, com devida homologação, até o dia 31 de dezembro de 2018, certame
para substituir os empregados contratados temporariamente e que exercem
atividades permanentes e rotineiras (cargos típicos de carreira), pelos
aprovados na seleção dentro de número de vagas a serem criadas por Lei
Municipal.
O acordo foi proposto, depois que o MPCE obteve informações que
apontavam número excessivo de contratos temporários e a não realização de
concurso público para o preenchimento de cargos efetivos na Prefeitura de
Iracema, fato este que já perdurava por mais de 08 anos.
Entre os compromissos expressos no termo, estão: a realização de
concurso para provimento de cargos efetivos; a dispensa, até o dia 31 de
dezembro de 2018, dos empregados da Prefeitura de Iracema, contratados
temporariamente sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público ou que foram contratados temporariamente para atender situação
excepcional que já não mais perdura; a vedação à contratação temporária sem
base em hipótese expressamente prevista em lei municipal específica e que não
atenda necessidade temporária de excepcional interesse público e à celebração
de contratos temporários por prazo além do necessário ao atendimento da
necessidade excepcional e transitória, prevista na Constituição Federal, com
adoção de critérios objetivos de escolha.
No TAC, o Município de Iracema se obriga ainda a não encaminhar ao
Poder Legislativo, a partir da celebração do acordo, projeto de lei visando
autorizar a contração de servidores temporários que não vise a atender
necessidade temporária de excepcional interesse público; e que, havendo a
necessidade de admissão de servidores efetivos antes do dia 31 de dezembro de
2018, para o atendimento de atividades permanentes, rotineiras e provimento de
cargos típicos de carreira, estes deverão ser criados e realizado o
indispensável concurso público, observadas as vedações da legislação vigente.
Além disso, o Município deverá, a partir da celebração do TAC,
comunicar qualquer contratação temporária no portal da transparência do
Município de Iracema, na forma da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso a Informação),
para que tenha a publicidade devida.
Todas as providências que forem tomadas para implementação do Termo
devem ser informadas, no prazo de 60 dias, ao Ministério Público que poderá, a
qualquer tempo, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o
exigirem, propor retificação ou complementação ao TAC, determinando outras
providências que se fizerem necessárias ao inteiro cumprimento do termo, sob
pena de invalidade imediata dele, ficando autorizado, neste caso, a dar
prosseguimento a procedimento administrativo instaurado e promover demais
medidas administrativas e judiciais cabíveis.
A não observância das obrigações nos prazos previstos no documento
ou a negativa de informações ou documentos ao Ministério Público por parte do
Município de Iracema implicará na imposição de multa diária no valor de R$
500,00 (Quinhentos reais) a incidir na pessoa física do prefeito da cidade, sem
prejuízo da promoção de responsabilidades administrativa, cível e criminal,
inclusive por improbidade, estabelece, por fim, o TAC.
Nos mantenha informados
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