A reunião foi convocada pelo procurador Oscar Costa Filho, autor da
recomendação para que a Seguradora Líder anule a cobrança antecipada do DPVAT
O Ministério Público
Federal no Ceará (MPF/CE) realizará reunião, na próxima segunda-feira (5), para
tratar da uniformização da fiscalização por parte dos órgãos de trânsito quanto
à cobrança de taxas, multas e encargos, no que diz respeito à definição da data
de pagamento desses valores para o licenciamento de veículos.
A reunião foi convocada pelo procurador da República Oscar Costa
Filho, autor da recomendação expedida nesta terça-feira (30), para que a
Seguradora Líder torne sem efeito a antecipação obrigatória do pagamento da
taxa do Seguro DPVAT.
Deverão participar da reunião na próxima segunda-feira
representantes da seguradora Líder, do Departamento Estadual de Trânsito do
Ceará (Detran-CE), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Autarquia Municipal
de Trânsito e Cidadania (AMC) de Fortaleza.
Polêmica
Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Insituto de Defesa do
Consumidor (IPEDC), nesta quarta-feira (31), contra a Seguradora Líder, o
Ministério da Fazenda e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) para
pedir a suspensão do novo prazo estabelecido para o pagamento do Seguro DPVAT.
A ação está na 8ª Vara da Justiça Federal de Fortaleza.
O IPEDC fez quatro pedidos à Seguradora, segundo o coordenador
geral Marcelo Nocrato. "O primeiro é que o prazo de vencimento da
prestação, que é hoje, seja suspenso. O segundo é que os consumidores que iam
pagar depois do vencimento do prazo não paguem multa, juros, nem nada desse
tipo, caso a decisão não saia hoje. O terceiro é que o prazo seja como nos anos
anteriores, junto do licenciamento. Por último, a Seguradora disse que quem não
pagasse o seguro não receberia o pagamento indenizatório. Isso contraria a
súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por isso, pedimos que a
Justiça determine o cumprimento dessa súmula", explica.
Mudança
Conforme determinação divulgada no dia 24 de janeiro deste ano, a
Seguradora Líder mudou o prazo do pagamento do DPVAT, que agora coincide com
com o pagamento da cota única ou primeira parcela do Imposto sobre o IPVA.
Na terça-feira (30), o Ministério Público Federal Seção Ceará
(MPF-CE) já havia recomendado que a Seguradora Líder tornasse sem efeito a
decisão de pagamento em uma única parcela anualmente. Conforme Oscar Costa Filho, a deliberação tinha sido
"um ato abusivo e ilegal contra o usuário de trânsito".
Procurada pela reportagem, a Seguradora informou que "não
recebeu, formalmente, a recomendação citada" e reiterou o argumento de que
segue a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) 332/2015, na
qual é estipulado que "o vencimento do Seguro DPVAT deve ser o mesmo da
cota única do IPVA em todos os estados".
Detran/CE
Conforme o Detran/CE, é mantido um calendário próprio para
pagamento do licenciamento de acordo com o final da placa do veículo, conforme
a tabela abaixo:
arte
Folha Serrana/DN
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