Já está vigorando no Ceará lei que veda o aumento injustificado do
preço de produtos ou serviços durante a vigência do Plano de Contingência do
novo coronavirus da Secretaria de Saúde do Estado, se aplicando a vedação à
integralidade da cadeia a produtiva até a venda ao produtor final.
O projeto de lei nº 66/20,
de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT) e co-autoria dos deputados
Romeu Aldigueri (PDT), Marcos Sobreira (PDT) e Nelinho (PDT), foi aprovado na
Assembleia Legislativa com alterações, e sancionado pelo governador Camilo Santana.
A lei 17.213/2020, tem caráter excepcional, pois visa coibir o
aumento abusivo no valor dos preços de insumos e bens utilizados no momento da
pandemia da Covid-19. A medida exclui da
vedação o repasse da eventual majoração de preço praticado pela indústria, pelo
produtor ou fornecedor do produto ou serviço.
Segundo Guilherme Landim, a proposta foi idealizada pela Defensoria
Pública cearense e a Associação dos Defensores Públicos do Ceará, a partir da
iniciativa da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, junto ao Legislativo
Estadual carioca, que também aprovou a iniciativa.
(*) Com informações da Assembleia Legislativa do Ceará
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe Seu Comentário é Muito Importante para Nós