Legenda: Contas de luz poderão ficar mais baratas nos próximos
meses após decisão do STF
Foto: Natinho Rodrigues
SAMUEL QUINTELA
O preço da energia e telefone poderão ficar mais baratas nos
próximos meses, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu impedir a
prática dos estados de cobrar alíquotas diferenciadas para esses segmentos.
A iniciativa, no entanto, poderá fazer com que o Estado deixe de
arrecadar mais de R$ 800 milhões em 2022 e prejudicar o financiamento de
serviços públicos como saúde, educação e segurança pública.
Segundo a secretária da Fazendo do Ceará, Fernanda Pacobahyba, a
decisão terá impacto direto sobre o equilíbrio fiscal estadual no próximo ano,
já que gerará impactos diretos na arrecadação por impostos. A titular da Sefaz
ainda questionou a aplicação da medida durante o fim do ano, quando o orçamento
para o próximo período já está fechado.
Para tentar reorganizar as contas, o Estado terá de articular novas
ações junto à Assembleia Legislativa, o que pode gerar atritos ou atrasos em
algumas decisões.
Ela ainda destacou que os impactos no orçamento podem resultar em
cenários negativos para os governadores que estarão buscando a reeleição em
2022, mas que enfrentam uma oposição mais acirrada no Legislativo.
"O impacto será de R$ 800 milhões por ano e é uma conta que eu
acredito que ainda pode dar um pouco mais de prejuízo. É um processo já antigo
e já havia uma perspectiva que isso iria acontecer, mas não há uma
sensibilidade para o contexto, considerando a eleição do ano que vem, que acaba
forçando os Estados a buscar um acordo em como absorver essa perda, pois não se pode prejudicar escolas e
questões de segurança pública", disse Pacobahyba.
"Estamos vendo com as procuradorias para ter uma modulação dos
efeitos. Mas qualquer novo cálculo teria de passar pela Assembleia, e uma coisa
é o Ceará, que tem uma facilidade de articulação, mas temos estados em que não
é assim, então é difícil conciliar essa medida", completou.
Os impactos negativos na arrecadação dos estados se dará porque
muitos governos aplicam alíquotas do ICMS acima das taxas ordinárias, gerando
um fluxo arrecadatório superior à expectativa que seria normal. Com taxas
menores, a expectativa é de que os serviços fiquem mais baratos.
Contudo, a secretária da Fazenda do Ceará afirmou já haver uma
articulação para que a medida passe a valer apenas em 2023, dando mais tempo
para os estados se preparem e organizarem os orçamentos.
"O orçamento está todo montado para o cenário que é hoje,
queremos que seja colocado para 2023, até porque o orçamento já está virado.
Com toda certeza, educação, saúde e segurança e toda a área social será
prejudicada no ano que vem", disse.
IMPACTOS DIRETOS
A perspectiva de impactos diretos na arrecadação do Estado é
corroborada pela vice-presidente do Conselho Regional de Economia (Corecon) no
Ceará, Silvana Parente. Ela comentou que os Estados poderão, por conta da queda
na arrecadação, terem mais dificuldades em financiar serviços sociais básicos.
Parente ainda projetou que, apesar da medida gerar, sim, benefícios
ao consumidor final de luz e telefonia, os efeitos não estão bem equalizados
como deveriam. Muitos estados, inclusive, já aplicam tarifas sociais voltadas
às classes menos favorecidas.
"A decisão vai beneficiar consumidores, sim, mas não
necessariamente as classes mais pobres, até porque elas já têm tarifas sociais
e os Estados já têm uma diferenciação do volume de consumo da destinação final
da energia. O que acontece é que teremos um efeito colateral grande nas contas
dos governos estaduais prejudicando o equilíbrio fiscal e financiamento das
políticas públicas. A discussão de impostos precisa de uma revisão geral e não
pontual como essa", disse.
A vice-presidente do Corecon-CE ainda defendeu que revisões do
sistema tributário brasileiro sejam feitos de forma abrangente para reduzir a
regressividade.
"Essas discussões precisam ser feitas no âmbito da reforma
tributária, até para revermos a regressividade do nosso sistema de impostos que
tributa muito mais os mais pobres, que pagam um volume proporcionalmente maior
pelo consumo", afirmou.
REVISÕES COMPLEMENTARES
Já Rafael Cruz, advogado tributarista, destacou que a decisão do
STF deverá trazer benefícios diretos ao consumidor cearense. Além disso, ele
classificou a inciativa como acertada já que estabilizaria as alíquotas do ICMS
para itens essenciais para o consumo.
"A decisão é acertada e traz benefícios ao consumidor e não se
deve falar em prejuízos ao cofre do Estado porque o que acontecia é que o
Governo vinha arrecadando mais do que devia com valores que oneram o
contribuinte em desacordo com a Constituição. O que o STF fez foi puxar os
estados de volta para os trilhos. Na decisão está muito bem dito que quando se
adota a seletividade do ICMS é preciso tributar com as menores alíquotas os bens
essenciais, e durante a pandemia vimos a importância da energia e da telefonia.
Não fosse isso, muita coisa teria parado", disse.
O advogado também apontou que, a partir da decisão do STF, o
Governo do Estado poderia rever a alíquota do ICMS para a gasolina, hoje em
29%.
"Em relação a outros itens, a gasolina também poderia ter a
alíquota revista. No Ceará, o ICMS é de 29%, mas ela poderia estar no patamar
básico, de 18% já que um bem essencial para a circulação das pessoas, para a
economia e para transporte de produtos. Então a gasolina poderia ter a alíquota
revista já que o Ceará adota a seletividade do ICMS, que diz que quanto mais
essencial for o produto, menor deve ser a alíquota", afirmou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe Seu Comentário é Muito Importante para Nós