A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), por meio do
Procon da Alece, vai se juntar ao Ministério Público do Estado (MPCE), na ação
civil pública contra o aumento de 24,88% na tarifa de energia elétrica
anunciado pela Enel Distribuição Ceará. Também vão assinar a ação a Ordem dos
Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), a Defensoria Pública do Estado do Ceará
(DPCE), o Procon Fortaleza e a Associação Cearense de Defesa do Consumidor
(Acedecom).
O anúncio foi feito durante a reunião técnica realizada
pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Alece, presidida pelo deputado
Fernando Hugo (PSD), na tarde desta quarta-feira (27/04), no Complexo de
Comissões Técnicas.
Deputado Fernando Santana (PT), vice-presidente da Alece,
informou ainda que o assunto também será levado à Mesa Diretora da Casa, para a
possível adoção de outras medidas.
Segundo o parlamentar, a ideia é criar uma Comissão de
deputado Suprapartidária para estudar o contrato de concessão da Enel tendo em
vista que a população tem reclamado muito dos serviços de baixa qualidade que a
empresa tem prestado.
“Vamos levar esse assunto à Mesa e vamos agora, daqui pra
frente passar da fase do diálogo, porque já dialogamos demais e percebemos que
o diálogo não está resolvendo os assuntos, seja da tarifa abusiva e dos
péssimos serviços prestados pela Enel”, afirmou.
Ele também acrescentou que existe uma proposta do
deputado delegado Cavalcante (PL) de abrir uma Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI), mas que é preciso avaliar o contrato da Empresa com o Governo
Federal, o que será realizado pela comissão de parlamentares. É preciso ter
segurança jurídica quanto aos termos que levam a uma CPI.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da
Alece, Fernando Hugo, destacou a importância do debate realizado de forma
extraordinária por conta da tarifa “exorbitante e abusiva” que maltrata toda a
população. “Essa reunião fez-se quase emergencial por conta do grande clamor
popular. Não há como se deixar passar à disposição do vento um reajuste de
quase 25% seja em que tipo de serviço for”, afirmou.
Segundo o parlamentar, é preciso esclarecer a população
cearense que a Enel, empresa que distribui energia elétrica no estado do Ceará,
solicitou o aumento e que a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel,
autorizou o reajuste de quase 25%.
O deputado Domingos Neto (PSD), que participou de
Brasília, de forma virtual, disse que apresentou um requerimento na Câmara dos
Deputados, para que seja votado em regime de urgência projeto de decreto
legislativo apresentado por ele para suspender o aumento da energia elétrica no
Ceará e evitar que os consumidores paguem o aumento.
O promotor Ricardo Memória, do Programa Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor (Decom) disse o Ministério Público do Ceará
está muito preocupado com o aumento concedido pela Aneel à empresa Enel.
Ele afirmou que esse aumento não incide só sobre o
consumidor, “esse aumento incide sobre toda a cadeia produtiva, ou seja, sobre
a indústria, o comércio e sobre a prestação do serviço”. Na verdade,
acrescentou Ricardo Memória, “esse efeito danoso se coloca em desfavor do
consumidor duas vezes porque muitas empresas vão quebrar ou os produtos se
tornaram muito caros e o consumidor ainda vai ter que pagar a fatura mensal da
residência bem maior do que deveria pagar”.
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