Deputados estaduais oficializaram, na manhã desta
segunda-feira, 2, a participação da Assembleia Legislativa na ação civil
pública movida pelo Ministério Público do Estado (MPCE) contra o reajuste
tarifário anual de 24,88% anunciado pela Enel Distribuição Ceará. Ambos os
órgãos irão instalar ainda comissões para avaliar o possível descumprimento das
cláusulas contratuais da concessão, assim como realizar audiências públicas
conjuntas para debater o tema com a população, as prefeituras e o setor
produtivo.
De acordo com o presidente do Legislativo, deputado
Evandro Leitão (PDT), o Colégio de Líderes da Alece irá se reunir nesta
terça-feira, 3 para tratar da composição do colegiado suprapartidário, que deve
ser formado por nove parlamentares e terá o prazo de 120 dias para analisar o
contrato de concessão, observar o possível descumprimento de cláusulas que a
companhia possa estar cometendo, como a baixa qualidade no serviço, levando
ainda em consideração o elevado número de reclamações que chegam aos órgãos de
proteção ao consumidor apresentadas por clientes.
“Iremos fazer uma espécie de revisão desse contrato,
firmado em 1998, analisando todas as cláusulas contratuais, no sentido de saber
se todas aquelas obrigações ali postas estão sendo cumpridas e respeitadas por
parte da Enel. Por isso a importância dessa comissão, com uma pauta comum com a
que irá atuar aqui no MPCE, evitando ações sobrepostas. Juntos queremos dar uma
resposta ao povo cearense, pois temos o entendimento que o número de
reclamações é assustador”, ressaltou.
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