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A governadora Izolda Cela (PDT) teve um projeto de lei de
sua autoria aprovado na última terça-feira, 10, em comissões técnicas da
Assembleia Legislativa. O PL altera a Lei nº 13.711, de 20 de dezembro de 2005,
que objetiva o combate à poluição sonora gerada por veículos e estabelecimentos
comerciais do Ceará. O projeto recebeu cinco emendas e foi aprovado em uma
reunião conjunta das comissões técnicas, realizada pela Assembleia Legislativa
do Estado. Agora, o projeto segue para o plenário da Casa.
Com o PL nº 73/2022, o objetivo da governadora é adequar
melhor a lei original, uniformizando a sua ação e, consequentemente, evitando
confusões jurídicas em razão de uma sobreposição de leis a respeito da poluição
sonora.
As emendas agregadas ao PL definem, por exemplo, que o
exercício da lei não se aplica a eventos religiosos e culturais do Estado, bem
como a campanhas eleitorais, sirenes de socorro e sons com caráter
publicitário, desde que atenda aos limites de nível sonoro. A proposta
especifica ainda quais os equipamentos de som enquadrados nele e que compete a
cada município expedir as autorizações necessárias para a realização de eventos
de som automotivo permitidos.
Além disso, fica proibida, independente da medição do
nível sonoro, equipamentos de som automotivo em espaços públicos e privados de
livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos,
exceto em caso de manifestação popular e sindical, tendo em vista o direito à
livre manifestação.
Para garantir o avanço do projeto, as emendas assinadas
por diversos deputados do PV, PT, PL, PDT, PSD, União, Progressistas e
Republicanos.
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