A partir de hoje (25), nenhum eleitor poderá ser preso ou
detido, exceto em casos de “flagrante delito” ou em virtude de sentença
criminal condenatória por crime inafiançável. Está também prevista prisão para
pessoas que impeçam o direito de as pessoas transitarem livremente. As medidas
valem até 48 horas após o segundo turno das eleições, conforme previsto no
Código Eleitoral.
De acordo com o Artigo 236, membros das mesas receptoras
e fiscais de partido também não poderão ser detidos ou presos durante o
exercício de suas funções, “salvo caso de flagrante delito”.
Segundo a legislação, nenhuma autoridade poderá, desde
cinco dias antes e até 48 horas após o encerramento da eleição, “prender ou
deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença
criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto
[direito de transitar livremente]”.
Caso ocorra “qualquer prisão”, o detido deverá ser
imediatamente conduzido à presença do juiz competente, a quem caberá verificar
a ilegalidade da detenção. Confirmada a ilegalidade, caberá ao juiz relaxar a
prisão e responsabilizar eventuais coautores da detenção.
Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe Seu Comentário é Muito Importante para Nós