O plenário do Senado aprovou, por unanimidade, nesta
terça-feira (20), a proposta de emenda à Constituição que viabiliza pagamento
do piso da enfermagem (PEC 42/2022). Na semana passada, o texto foi aprovado em
dois turnos na Câmara dos Deputados.
Pela Lei 14.434, de 2022, os enfermeiros e enfermeiras
têm direito a um piso de R$ 4.750. O valor é a referência para o cálculo dos
vencimentos de técnicos (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e das parteiras
(50%).
A PEC direciona recursos do superávit financeiro de
fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da
enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de
serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de
Saúde (SUS).
STF
Atualmente, o pagamento do piso está suspenso pelo
Supremo Tribunal Federal por decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso.
O ministro determinou que a União, entes públicos e privados se manifestassem
sobre o impacto financeiro da medida na qualidade dos serviços prestados na
rede de saúde.
À época Barroso acatou o argumento das entidades privadas
de que o Legislativo e Executivo aprovaram e sancionaram o projeto sem tomar
providências que viabilizariam a sua execução, como o aumento da tabela de
reembolso do Sistema Único de Saúde (SUS) à rede conveniada.
Com a PEC aprovada no Senado, o presidente da Casa,
senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), espera ter pacificado o impasse. Na avaliação
de Pacheco, o impacto do piso nacional da enfermagem para a União é muito
pequeno.
O senador reconheceu, no entanto, que há um impacto
severo para estados, municípios e hospitais filantrópicos, mas que a questão
foi resolvida com uma série de iniciativas tomadas para compensar estados,
municípios e hospitais filantrópicos para atender a decisão do Supremo Tribunal
Federal e viabilizar o piso.
“Nada impede que, ao promulgarmos essa emenda à
Constituição, o Supremo Tribunal Federal levante essa decisão cautelar para o
estabelecimento do piso nacional da enfermagem e que, no caso da iniciativa
privada, possa este Congresso Nacional examinar já com o novo governo”,
ressaltou Pacheco.
Para ele, a decisão do Supremo não precisa estar atrelada
à suspensão do piso nacional para todos no Brasil, inclusive para entes
públicos, em função do impacto para a iniciativa privada, que, segundo ele,
pode ter uma solução construída em 60, 90 dias.
Segundo Pacheco, a viabilização do piso para
profissionais da iniciativa privada foi pauta de uma conversa recente entre ele
e o futuro ministro da Economia, Fernando Haddad. “Ele se comprometeu, já em
janeiro, a deliberar a respeito do espaço fiscal e dos recursos necessários
para as medidas compensatórias para a iniciativa privada, que viriam, a
princípio, por uma desoneração da folha de pagamentos. Assim como existem para
17 setores da economia nacional.”, disse Pacheco.
Agência Brasil
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