Após mais de seis meses de vigência da lei que zera o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre a distribuição de energia, a população continua pagando 9% desse tributo na conta de luz do Ceará. A informação consta em levantamento da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace).
Segundo a entidade, além do Ceará, 19 estados descumprem
a norma. Caberia às secretarias da fazenda estaduais regulamentar a aplicação
do dispositivo legal.
Para o diretor-presidente da Anace, Carlos Faria, é
necessário discutir o ressarcimento dos valores cobrados mesmo após a isenção
do imposto, em vigor desde junho de 2022.
Contudo, sem a regulamentação estadual, ficará difícil
para o consumidor reivindicar a devolução.“Aliás, essa nova norma vem pacificar
uma discussão que se encontra nos tribunais superiores sobre a legalidade da
aplicação do ICMS sobre as parcelas de transporte e encargos”, completa.
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