Decreto de Lula dá uma espécie de “pausa” em novas
permissões para ter armas, mas já determina o fim do “porte” de arma para
atiradores
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)começou o
governo com um decreto que promove uma série de mudanças para restringir a
compra de armas de fogo. A comercialização, o porte e a posse foram liberadas e
até incentivadas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL).
No decreto desta segunda-feira (2/1) fica proibida a
venda de armas e munições de uso restrito e há uma diminuição na quantidade de
armamentos e munições permitidos por pessoa. Essa é a primeira mudança na
legislação sobre armas. Um grupo de trabalho vai pensar em uma nova
regulamentação.
No governo Bolsonaro, as pessoas com registro de
Colecionador, Atirador e Caçador (CACs) tinham direito a comprar 5 mil munições
por arma. O novo decreto permite a compra de 600 munições por arma.
Até então, os CACs podiam ter até 60 armas, sendo 30 de
uso restrito. Agora está proibida a compra e venda de armas de uso restrito.
O decreto atual fala que “cada pessoa poderá adquirir,
no máximo, três armas de fogo de uso permitido”. No entanto, segundo duas
fontes, não fica claro se isso também vai valer para os CACs ou apenas para
aqueles que têm armas registradas na Polícia Federal (PF), que é um outro
sistema.
Menores de idade
No governo Bolsonaro menores de idade tinham permissão
para acesso a armas de fogo e prática de tiro, desde que com autorização dos
pais.
Já no primeiro decreto de Lula, ficou determinado que a
idade mínima para ter registro de arma é de 25 anos. Além disso, foi proibida a
prática de tiro recreativo por pessoas sem registro, o que exclui os menores de
25 anos.
As novas regras não valem para todos. O texto do
decreto especifica que policiais e militares podem continuar a comprar armas
restritas e a fazer registro de CAC. A quantidade de armas e munições também
não foi reduzida para eles.
Fim do porte
Um dos pontos proibidos a partir de agora é o chamado
“porte de trânsito”. Na legislação anterior, os CACs podiam andar com armas
municiadas para supostamente ir a competições e clubes de tiro.
Acontece que, na prática, essa parte da lei estava
sendo interpretada como um porte de arma para CACs, já que quando se era
abordado pela polícia, por exemplo, era possível justificar que se estava a
caminho de um clube de tiro.
Em um artigo de novembro, o Laboratório de Dados Fogo
Cruzado mostrou em um artigo que alguns clubes de tiro começaram a funcionar 24
horas, o que serviria de justificativa para esse porte em trânsito.
O porte é basicamente “poder andar armado”. Já a posse
é quando a arma deve ficar na residência.
Sinalização importante
Autor do livro “Armas de Fogo no Brasil: Gatilho da
violência”, o gerente do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, viu como
importante o primeiro decreto do governo Lula sobre armas.
“(O decreto) dá sinalizações importantes, sobre vedar
acesso a armas de uso restrito, proíbe porte de trânsito. Já sinaliza para
reduções de quantidades de armas e munições (trazendo exceções para atletas que
de fato competem e precisam de mais munições), e cria um GT com liderança do
MJSP que é uma grande mensagem sobre o impacto deste tema no crime organizado e
segurança pública”, afirmou.
Pausa
O decreto sobre armas do segundo dia de janeiro de 2022
faz uma espécie de “pausa” em novos registros de CACs e clubes de tiros, que
estão suspensos até nova regulamentação.
O texto do decreto inclusive fala de um cadastro de
armas, adquiridas a partir de 2019, no sistema da Polícia Federal, o Sistema
Nacional de Armas (Sinarm), mesmo das armas que estão cadastradas no Exército
(caso dos CACs).
O ministro da Justiça e Segurança Pública de Lula,
Flávio Dino, tem defendido um “pente fino” nos registro de armas e clubes de
tiro para garantir um controle maior aos armamentos. Operações policiais em
2022 revelaram o uso da facilidade de adquirir armas legalmente sendo usado por
organizações criminosas.
(Terra Brasil Notícias)
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